A Medida Provisória que restabelece a isenção do imposto de
importação para compras de até US$ 50 em plataformas internacionais de e-commerce não
é política pública; é peça de campanha. Editada às vésperas do calendário
eleitoral, funciona como confissão: ou a tal “reindustrialização” nunca foi
prioridade real, ou serviu apenas como retórica para justificar aumento de
arrecadação enquanto isso interessou. Quando a urgência passou a ser “vencer a
qualquer custo”, a coerência industrial e tributária foi sacrificada no altar
das pesquisas de opinião.
O contraste com o passado recente é alarmante. Em 2023 e 2024, o próprio
governo defendeu animado a “taxa das blusinhas”, os 20% sobre compras
internacionais de até US$ 50. A taxação era vista como requisito mínimo para
reduzir a disparidade entre o produto importado, favorecido por isenções, e o
produto do lojista brasileiro, submetido à cumulatividade de IPI, PIS/Cofins,
ICMS, além de tributos sobre a folha de pagamento e o lucro muito superiores
aos dos países asiáticos que dominam a concorrência global.
Diferentemente da ideia ingênua de que a indústria quer viver sob proteção
governamental, deve-se lembrar que a indústria é quem compete com o resto do
mundo. Hoje estamos submetidos à concorrência desleal com países asiáticos onde
o jogo é outro: subsídios diretos e indiretos, crédito barato, benefícios
fiscais agressivos, custo de trabalho bem menor, jornadas mais longas -
frequentemente com menor proteção trabalhista-, combinados a uma desvalorização
cuidadosamente administrada da moeda local.
Em Santa Catarina, o tradicional setor de têxteis e vestuário, que responde por
20% do emprego industrial, já vem em um enorme esforço de modernização e de
especialização em nichos específicos para manter-se competitivo. Diante desse
ambiente doméstico pouco favorável, até o Paraguai tem se revelado como
alternativa para investimentos. Parece a alguém que estamos no caminho certo?
Ao isentar importações de pequeno valor via e-commerce, o governo
aprofunda a assimetria tributária. O produto estrangeiro, fortemente
subsidiado, entra leve, quase sem impostos; o produto nacional chega ao
consumidor carregando uma mochila de tributos, burocracia, encargos
trabalhistas e juros estratosféricos. A realidade é de que a diferença nas
condições competitivas nos empurra para um cenário de competição que já nasce
morto.
Seria suficiente parar por aqui, mas esse “protecionismo às avessas”, que
transfere emprego e renda do Brasil para o exterior, não é uma iniciativa
isolada. O governo insiste em ignorar o manual básico de responsabilidade
fiscal. Em vez de enfrentar um ajuste pela via do gasto, aposta exclusivamente
na fantasia de que ampliar a carga tributária produzirá, por si só, um
resultado virtuoso. Não produzirá! Essa recusa em fazer o óbvio segue sendo o
principal obstáculo a uma trajetória consistente de queda da taxa de juros.
O efeito é conhecido: uma taxa básica absurdamente alta, que encarece o
crédito, inibe investimento produtivo e alimenta o endividamento crônico de
famílias e empresas. Nesse cenário, a MP – de constitucionalidade duvidosa -
expõe uma incoerência evidente: de um lado, preserva-se uma estrutura de gasto
que exige juros elevados para conter a inflação e pressiona a dívida pública;
de outro, adota-se uma renúncia de receita eleitoreira que agrava o
desequilíbrio fiscal, preparando o terreno para novos aumentos de impostos ou a
manutenção de juros elevados por mais tempo.
A lógica desse arranjo é curiosa: enfraquece-se a indústria nacional,
especialmente pequenos e médios produtores, em nome de um suposto benefício
imediato ao consumidor. Plataformas estrangeiras ganham espaço enquanto a
produção local perde competitividade, empregos e capacidade de sustentar
cadeias produtivas inteiras. Ao mesmo tempo, a renúncia de arrecadação sem
redução de gastos deteriora as contas públicas e empurra a conta para depois,
via mais impostos, mais dívida ou juros ainda mais altos. O resultado tende a
ser o de sempre: crédito caro, menos investimento e crescimento travado, mas
com a satisfação patriótica de importar mais barato.
Resumindo, o “descontinho” eleitoral nas compras internacionais é vendido como
vitória do consumidor, mas a conta não desaparece, apenas muda de forma e de
prazo. O populismo tributário de hoje reaparece amanhã em mais impostos, mais
juros, menos indústria e menos desenvolvimento. É um ciclo de autossabotagem
cuidadosamente embalado em promoção relâmpago de momento eleitoral.
A lógica política parece ser a seguinte: escolhemos o imediatismo do voto, não
importando se isso prejudica irremediavelmente o desenvolvimento social e
econômico do país, com óbvios prejuízos para todos.
