A Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta semana um
projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 3.904, de 25 de setembro de
2024, que trata da delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e das
faixas marginais de cursos d’água classificadas como Áreas de Preservação
Permanente (APP) e áreas não edificáveis no município.
De acordo com o vereador Rubiano Schmitz, a alteração
corrige um ponto importante da legislação anterior, garantindo maior
abrangência na regularização de imóveis. Ele explica que um projeto encaminhado
no fim de 2024 previa a regularização apenas de obras realizadas até 2021.
Com a mudança aprovada agora, passam a ser incluídas também
as construções realizadas até a aprovação da própria lei, em 2024. “Dessa
forma, pessoas que construíram entre 2021 e 2024 dentro de áreas de preservação
permanente também poderão regularizar seus imóveis”, destacou o parlamentar.
Segundo Rubiano, a atualização foi solicitada ao Executivo
justamente para evitar prejuízos a moradores que ficaram fora da regra inicial.
O projeto foi encaminhado pelo prefeito e aprovado pelo Legislativo, abrindo
caminho para a apresentação de emendas que tratam diretamente da regularização
dessas obras.
O vereador ressaltou que, apesar de ser uma alteração
considerada simples, o impacto é significativo. “É um procedimento importante,
pois vai beneficiar muitas pessoas, garantindo segurança jurídica e a
possibilidade de regularização de imóveis em áreas urbanas consolidadas”,
afirmou.
