O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu
nesta terça-feira, 27, em decisão liminar, os efeitos da lei estadual que proíbe
a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de
ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos do Estado.
A medida foi concedida pela desembargadora Maria do Rocio
Luz Santa Ritta, no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada
pelo PSOL.
“Diante desse quadro, entendo configurada situação de
urgência qualificada a autorizar a atuação monocrática desta relatoria, uma vez
que não se revela possível ultimar, em tempo útil, o procedimento ordinário de
submissão do pedido cautelar ao órgão colegiado, sem o risco de esvaziamento da
tutela pretendida”, diz um trecho.
Fonte: NSC
