A Câmara Municipal de Caçador realiza sessões
extraordinárias nesta quinta-feira (18), a partir das 18h15, para analisar
projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal. A convocação ocorre após o
encerramento das sessões ordinárias e atende solicitação do prefeito.
Na pauta está o Projeto de Lei que autoriza a doação de
áreas de terras do município ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),
administrado pela Caixa Econômica Federal, para a construção de unidades
habitacionais destinadas a famílias de baixa renda, dentro do Programa Minha
Casa, Minha Vida.
O município apresentou duas propostas habitacionais: a
construção de 47 unidades no Loteamento Cidade Nova, no bairro Martello, e de
82 unidades no Loteamento Renascer, no bairro Nossa Senhora Salete. Ambas foram
aprovadas pela Caixa quanto ao enquadramento dos terrenos.
A aprovação da lei ainda em 2025 é exigida pela Caixa
Econômica Federal em razão das restrições legais do período eleitoral de 2026,
conforme a Lei Federal nº 9.504/1997, garantindo a legalidade do processo e a
continuidade dos projetos.
Vale ressaltar que os vereadores não recebem remuneração
adicional pela realização das sessões extraordinárias.
