Os prefeitos catarinenses começam a ingressar com ações judiciais contra a adoção pelo governo federal, da prévia do Censo 2022, divulgada em dezembro de 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e encaminhada para o Tribunal de Contas da União (TCU). Ocorre que o Governo Federal já adotou os dados populacionais dos municípios para fins de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O município de Balneário Camboriú já obteve liminar judicial nesta semana, devido à perda de aproximadamente R$ 1 milhão no primeiro repasse do ano, que ocorreu no último dia 10 de janeiro.
A liminar de Balneário Camboriú, que tem validade até a divulgação oficial dos dados do Censo 2022 concluído, deve encorajar outros municípios. Inclusive alguns, já ingressaram com ações.
Amarp
De acordo com o secretário executivo da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp), Odivar Clóvis Biscaro, nenhum município da Amarp teve alteração de índice de FPM em virtude do Censo 2022.
Fecam
Mapas da Federação dos Municípios de Santa Catarina (Fecam) mostram queda na receita dos municípios no FPM, de 5,2%, entretanto, as informações não identificam a origem da queda, se ocorreu em virtude da adoção do resultado da prévia do Censo 2022, ou diminuição do “bolo” de recursos que compõem o FPM e FPE.
Perdas no F||PM
