O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto
que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da
lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS). O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira, 7, do
"Diário Oficial da União (DOU)".
De acordo com o texto, a finalidade da medida é permitir que
os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição
do teto.
O texto também define que o posto deverá usar como parâmetro
de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente
sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.
O decreto vale até o final de 2022, mas não prevê
punição para o posto que não cumprir a determinação do governo. Segundo o
próprio Planalto, a ANP e os órgãos de defesa do consumidor apenas
"orientarão" os postos sobre a medida.
Preço sobe em ano eleitoral
O projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel,
gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo foi aprovado
pelo Congresso em 15 de junho e sancionado por Bolsonaro no dia 23.
A medida faz parte de um conjunto de iniciativas do governo
de conter a disparada da inflação em ano eleitoral, que prejudica a avaliação
do governo junto aos eleitores.
Pelo texto, os combustíveis passam a ser classificados
como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa
superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da
localidade.
Até então, os combustíveis e outros bens que o projeto
beneficia eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns estados, até 30% de
ICMS.
Até o início de julho, ao menos 22 estados e o DF
reduziram o ICMS sobre combustíveis, mas 11 estados e o Distrito
Federal entraram com uma ação no STF contra a lei.
Com informações: g1