A Prefeitura de Caçador encaminhou à Câmara Municipal um
Projeto de Lei que regulamenta a circulação de equipamentos de mobilidade
individual autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores nas vias
urbanas, espaços públicos e áreas de livre acesso no município.
A proposta surge a partir do aumento significativo do uso
desses meios de transporte na cidade, que mesmo sendo alternativas ágeis e
sustentáveis de locomoção, evidenciaram a necessidade de estabelecer regras
claras para garantir a segurança de condutores e pedestres.
O projeto abrange não apenas as vias urbanas, mas também
espaços públicos de uso coletivo, como o Parque Central e o Parque Linear, por
exemplo. Entre os principais pontos da proposta, estão:
- Regras de circulação: delimita os locais apropriados para
o tráfego de cada tipo de veículo, incluindo vias urbanas, ciclovias e espaços
públicos, além de estabelecer velocidades máximas, como 20 km/h em ciclovias e
10 km/h em parques;- Segurança dos usuários: determina o uso obrigatório de
itens essenciais, como capacete, sinalização noturna e indicador de velocidade,
com foco na preservação da vida;- Organização dos espaços públicos: regulamenta
o uso de parques e praças, proibindo a circulação de ciclomotores e controlando
a velocidade dos demais equipamentos, garantindo ambientes seguros para lazer e
convivência;- Serviços de compartilhamento: autoriza o Poder Executivo a
permitir a exploração organizada desses serviços no município, conforme a
legislação vigente.
O texto também prevê que as características técnicas dos
veículos, os itens obrigatórios de segurança e as condições de licenciamento e
condução seguirão rigorosamente o que determina o Código de Trânsito Brasileiro
e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.
A fiscalização será realizada pela Guarda Municipal de
Caçador e demais órgãos competentes, e os recursos arrecadados com multas serão
destinados à melhoria da sinalização, engenharia de tráfego e ações de educação
no trânsito.
Com o encaminhamento do projeto, a matéria passa agora por
análise dos vereadores, que poderão discutir, propor ajustes e deliberar sobre
a sua aprovação.
