A Justiça de Santa Catarina confirmou, de forma unânime, a
condenação do prefeito de Videira, Wilmar Carelli, por atos dolosos de
improbidade administrativa. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve
integralmente a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira.
O caso envolve direcionamento de licitação e prejuízo ao
erário na contratação da empresa Aerosigma Serviços Aeronáuticos Ltda. Segundo
o processo, o então prefeito dispensou indevidamente a licitação, permitindo a
contratação direta para serviços de assessoramento aeronáutico e representação
institucional.
O contrato irregular, referente à Tomada de Preços nº
36/2012, resultou em pagamentos de R$ 98 mil sem comprovação da execução dos
serviços, além de duplicidades e aditamentos, ampliando o prejuízo ao
município.
Em seu voto, o relator desembargador Jairo Fernandes
Gonçalves destacou a intenção de favorecimento na condução do processo
licitatório.
“Ficou suficientemente provado que os réus tinham a intenção
de frustrar a licitude do processo licitatório, favorecendo terceiros em
desfavor da administração pública. O acervo probatório é robusto e não deixa
dúvidas a respeito do dolo dos agentes e da perda patrimonial efetiva gerada ao
Município de Videira”, afirmou.
Com a decisão, o prefeito poderá ter seus direitos políticos
suspensos por oito anos, tornando-se inelegível durante todo o período,
conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.
Nota de esclarecimento
Em nota divulgada nesta quarta-feira, 29, o prefeito Wilmar
Carelli afirmou que a decisão “refere-se a atos administrativos de mandato
anterior” e que o processo “é passível de recurso”.
“A decisão em questão é passível de recurso e não traz
qualquer impacto sobre o exercício do mandato atual, tampouco tem relação com
as eleições de 2024”, diz o comunicado.
Carelli também sustentou que o processo não envolveu conduta
dolosa, “fato reconhecido pelo próprio juiz na sentença de primeira instância”,
e afirmou que todas as ações foram realizadas “dentro da legalidade e da
boa-fé”.
“Seguirei trabalhando com transparência para a melhoria do
município e da vida dos videirenses”, conclui a nota.
