Por 12 votos a 1, a Câmara Municipal de Caçador rejeitou, na
noite desta segunda-feira, 7, em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo que propunha uma alteração na Lei Orgânica do Município com
o objetivo de extinguir as emendas impositivas, mecanismo aprovado pela
Legislatura anterior.
As emendas impositivas permitem que os vereadores direcionem
parte do orçamento municipal para ações específicas, atendendo demandas
apresentadas por entidades, associações comunitárias e demais organizações da
sociedade civil. São 3% do orçamento da receita corrente líquida do Município,
sendo 2% para as emendas individuais (onde pelo menos 50% devem ser destinadas
à saúde) e 1% para as bancadas.
Durante a sessão, o projeto gerou amplo debate entre os
parlamentares. A maioria destacou a importância das emendas impositivas como
instrumento de descentralização de recursos e fortalecimento do trabalho social
realizado por instituições locais.
Os vereadores ressaltaram que são constantemente procurados
por representantes dessas entidades, que veem nas emendas uma forma viável de
obter apoio para a manutenção e ampliação de seus serviços. Além disso,
argumentaram que elas garantem maior participação do Legislativo na definição
das prioridades orçamentárias do município.
Apenas o vereador Jonatas Maia (Bainho), do PL, votou a
favor da proposta do Executivo. Ele
declarou que seu voto favorável ao projeto foi um “voto de protesto” contra a
forma como, segundo ele, as emendas impositivas têm sido utilizadas, algumas
vezes com potencial para fins eleitoreiros. Destacou o seu respeito pelas
entidades locais e frisou que o vereador pode auxiliá-las buscando emendas em
Florianópolis e Brasília, como já tem feito antes mesmo de ingressar na Câmara.
Defendeu ainda que cabe ao Executivo definir onde e como aplicar os recursos
orçamentários.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Lei Orgânica do
Município, o projeto precisa passar por uma segunda votação, com intervalo
mínimo de dez dias entre as sessões, conforme determina o Regimento Interno da
Casa.
A sessão desta segunda-feira contou com a presença maciça de
representantes de entidades locais, que também se manifestaram contra a
aprovação do Projeto.
