O Congresso aprovou nesta quarta-feira, 25, a
proposta de lei que aumenta de 513 para 531 o número de vagas para
deputados federais. Caso o texto seja sancionado pelo presidente Lula
(PT), Santa Catarina ganha quatro novas vagas na Câmara dos Deputados.
No Senado, o texto foi aprovado com 41 votos favoráveis e 33
contrários, o mínimo necessário. Por ter sido aceito com mudanças, ele
retornou e foi apoiado em seguida na Câmara dos Deputados por 361 votos a 36.
A medida, agora, será encaminhada para sanção ou não do
presidente da república. A decisão precisa ser tomada até 30 de junho, prazo
final estipulado pela justiça. A estimativa é que a medida gere um impacto de
R$ 64,6 milhões por ano aos cofres públicos.
No início de maio, a proposta foi aprovada pela Câmara
dos Deputados, mesmo com “resistência” por parte dos parlamentares de Santa
Catarina: à época, 13 dos 16 deputados federais votaram contra o
parecer.
A proposta busca atender a uma decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF), que determinou a atualização da distribuição das vagas da Câmara
com base no Censo Demográfico de 2022. Essa atualização não é feita desde
1994, quando foi considerado o Censo de 1985, segundo o Senado.
O texto original não previa restrição em relação a criação
de novas despesas para arcar com as 18 novas vagas de deputados, com impacto
ainda maior, de até R$ 150 milhões.
Porém, o relator da proposta no Senado acatou uma
emenda que veda a criação de novas despesas para arcar com gastos de cotas
parlamentares, passagens aéreas e verba de gabinete. O texto, contudo, não
aborda a criação de novas despesas para arcar com o salário desses 18 novos
deputados.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sugeriu o veto do
aumento de despesas em função do aumento no número de vagas para a Câmara dos
Deputados. O texto não afeta os aumentos que possam ocorrer nas Assembleias
Legislativas estaduais que serão impactadas pela medida da Câmara.
A versão acatada pelo relator no Senado permite o aumento
constante dos valores destinados às despesas relacionadas a essas novas vagas.
Dessa forma, a Câmara pode continuar a aumentar os valores totais destinados a
cotas parlamentares, passagens aéreas e verbas de gabinete nos próximos anos.
Outra mudança acatada pelo relator é para impedir a
possibilidade de impugnação por partidos políticos ou estados e a
desconsideração dos dados do censo demográfico caso eles não fossem
considerados “confiáveis” pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O que prevê o projeto
O texto encabeçado pelo presidente da Câmara dos Deputados,
Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê que nenhum estado perderá representação,
mesmo com a readequação ao tamanho populacional atual. Ao invés disso, nove
estados ganham cadeiras na Câmara.
Confira estados que podem ter aumento de vagas na Câmara
caso o projeto seja sancionado
Amazonas: +2 vagas
Ceará: +1 vaga
Goiás: +1 vaga
Minas Gerais: +1 vaga
Mato Grosso: +2 vagas
Pará: +4 vagas
Santa Catarina: +4 vagas
Rio Grande do Norte: +2 vagas
Paraná: +1 vaga
Aumento pode influenciar também a Alesc
Caso seja sancionada, a lei trará impactos também em nível
estadual. É que a Constituição Estadual prevê um gatilho entre o número da
bancada federal catarinense e a representatividade na Assembleia Legislativa de
Santa Catarina (Alesc). Com a sanção do projeto aprovado no Congresso, o Estado
ganharia mais quatro deputados federais. Consequentemente, teria mais quatro
deputados estaduais.
O cálculo está previsto no artigo 35 da Constituição de
Santa Catarina: “o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá
ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o
número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados
Federais acima de doze”.
Na Alesc, movimentos de confirmação precisarão ser feitos
para que haja efeito prático em 2026, com a elevação de 40 para 44 deputados
estaduais.
A previsão constitucional não torna automático o aumento do
número de deputados estaduais. Um exemplo é a Câmara de Vereadores de
Florianópolis, onde, pelos números do Censo 2022, a Capital já poderia ter mais
dois representantes. Entretanto, a Câmara ainda não oficializou a criação
dessas vagas, o que poderia ser feito por meio de um ofício ao TRE-SC,
solicitando a atualização do sistema eleitoral quanto às vagas em disputa.
Santa Catarina está entre os estados que mais ganhariam
vagas nas Assembleias Legislativas, ao lado do Pará, também com quatro novos
deputados, e atrás de Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, que teriam
seis novas vagas para cada.
Fonte: NSC
