O desembargador de plantão do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, João Marcos Buch, atendeu a um pedido do PSOL e concedeu uma liminar
que impede o governador Jorginho Mello (PL) de nomear o filho, Filipe Mello,
como secretário de Estado da Casa Civil.
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A presidente estadual do PSOL, Alcilea Cardoso, é a autora
da ação, que é assinada pelos advogados Rodrigo Sartoti e Fernando Mazzurana
Monguilhott. Eles alegam que a nomeação de Filipe contraria os princípios
constitucionais da impessoalidade, moralidade na gestão pública e a súmula
vinculante de número 13 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina as regras
de nepotismo.
O governador deve recorrer ainda nesta sexta-feira, 5,
porque há um entendimento de que as nomeações de primeiro escalão governamental,
no caso de secretários, foge à regra da súmula.
Em dezenas de estados, a nomeação de parentes de
governadores foram feitas sem contestações judiciais.