O vereador Marcio JF (MDB) apresentou pedido na Câmara
solicitando ao Poder Executivo que envie Projeto de Lei regulamentando a
legislação municipal quanto ao parcelamento do solo rural, para a formação de
condomínios de chácaras de lazer e produção familiar no município.
Ele usou como exemplo as cidades catarinenses de São
Joaquim, Abdon Batista e Santo Amaro da Imperatriz onde a Lei foi alterada e
está em vigor, beneficiando os moradores locais.
Marcio explica que a falta de ampliação do perímetro urbano
faz com que os lotes vazios que ainda existem na cidade tenham uma
supervalorização, dificultando o poder de compras para muitas famílias. Diante
disso, explica, muitas pessoas optam por fazer suas residências no perímetro
rural, já que o valor de compra por meio de contratos se torna mais viável. No
entanto, sem a regularização da legislação, ficam impedidas de pleitear a
escritura do imóvel, por exemplo.
“Desta forma, o loteamento de terras rurais seria uma
alternativa para que as pessoas que desejam suas casas próprias consigam
adquiri-las, haja vista que muitos já fazem isso de forma irregular e acabam
encontrando diversas dificuldades como escritura, energia elétrica, água
potável, rede de esgoto”, explica.
Além disso, destaca Marcio, o município também conseguirá
melhorar sua arrecadação por meio dos tributos que precisam ser pagos,
revertendo esses valores em melhorias para a própria comunidade.
