A Câmara Municipal de Caçador está sediando nesta segunda,
20, e terça-feira, 21, o curso “Orçamento Impositivo e a atuação do vereador
nas emendas individuais e coletivas”, voltado para vereadores, assessores
parlamentares e servidores municipais dos Poderes Legislativo e Executivo.
O curso está sendo conduzido pelo mestre em Gestão de
Políticas Públicas, do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM),
Alexandre Alves.
Segundo ele, a Constituição Federal estabelece regras em que
as Câmaras Municipais têm autonomia de efetivar emendas impositivas, ou seja, o
vereador pode definir a destinação de até 1,2% da receita corrente líquida do
orçamento do Município para associações e entidades diversas, desde que atendam
o interesse público, tenham um plano de trabalho e estejam com a documentação
em dia.
Ele explica que do orçamento impositivo destinado às emendas
individuais, pelo menos 50% do valor precisa ser destinada à saúde. “A outra
metade o vereador pode optar pelas demais áreas, mas nada impede que todo o
orçamento seja aplicado em ações vinculadas a serviços de saúde”, explica.
O objetivo do curso, segundo o profissional, é capacitar os
vereadores e servidores para que entendem o processo, elaborem posteriormente
as alterações na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa,
visando à implantação do orçamento impositivo já em 2022. “E neste contexto é
importante também a presença do Executivo para entender esta lógica e trabalhar
junto com o Legislativo quando a proposta for implementada”, completa
Alexandre.
Vale ressaltar que vários municípios brasileiros já
implantaram o orçamento impositivo. Na região, Campos Novos é um exemplo, já
que pelo segundo ano seguido já utiliza esta prática.
Orçamento impositivo ajudará nas demandas que chegam aos
vereadores
Para o presidente da Câmara Municipal de Caçador, Moacir
D’Agostini (DEM), o orçamento impositivo auxiliará nas demandas que chegam até
os vereadores, especialmente em ações importantes e que não carecem de grandes
recursos.
“Hoje o vereador não consegue atender muitos pleitos da
comunidade porque envolve recursos públicos. Mesmo esta Casa devolvendo
montantes significativos todo o ano ao Executivo, não tem a competência de
direcionar valores para esta ou aquela área. Com as emendas impositivas, muitas
solicitações de entidades e associações por exemplos, poderão ser comtempladas
a pedido dos vereadores”, destaca.