De forma inédita, a Câmara Municipal de Caçador promoveu Audiência Pública virtual na noite desta quinta-feira (11), para apresentar e debater com a comunidade o Projeto de Lei n° 04/2021, que autoriza o Poder Executivo a qualificar Organização Social para a gestão de serviços em saúde no Município.
O debate aconteceu na Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência, sob a presidência do Vereador Alcedir Ferlin (MDB), e contou com a presença do Secretário Municipal de Saúde, Roberto Marton, que explanou os pontos positivos do projeto, e da Professora e Assistente Social Hillevi Maribel Haymussi, que se posicionou contrária à terceirização de serviços na saúde. Cada debatedor pôde usar a palavra pelo tempo de 20 minutos.
Em seguida os Vereadores puderam se manifestar, apresentando posicionamento e questionando os convidados.
Perguntas também foram realizadas por membros da comunidade via WhatsApp e chat do Youtube (onde a Audiência foi transmitida ao vivo), sendo respondidas na sequência pelos debatedores.
Para o presidente da Comissão, Alcedir Ferlin, a Audiência Pública cumpriu o seu papel de apresentar a matéria à comunidade, dando oportunidade para manifestações favoráveis e contrárias. Segundo ele, a partir das explanações e perguntas apresentadas, os vereadores deverão aperfeiçoar a propositura para que possam, posteriormente, colocar em votação em plenário.
“Lamentamos não podermos fazer o debate de forma presencial devido à pandemia, mas acredito que foi extremamente relevante mesmo que de forma virtual, com uma boa participação do público. Quero agradecer aos debatedores que enriqueceram a reunião com suas falas, aos Vereadores pela participação e especialmente a população pelas sugestões apresentadas”, informando que a audiência pública foi uma solicitação do Vereador Johny Marcos Tibes de Souza (MDB).
Vale ressaltar que a gravação continua disponível na página da Câmara no Youtube e a redação do projeto no site da Câmara através das abas “Atividades Legislativas” – Projetos de Leis Ordinárias”.
“Objetivo é ampliar serviços”, afirma secretário da Saúde
Ao fazer a defesa do Projeto de Lei n° 04/2021, o Secretário Municipal de Saúde, Roberto Marton, destacou que o objetivo principal da qualificação das Organizações Sociais (OS) é ampliar o atendimento à população através da oferta de novos serviços.
Segundo ele, somente a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) tem um custo anual de R$ 6,9 milhões, destes, mais de R$ 5,3 milhões são apenas com pessoal e encargo. Com o alívio na folha de pagamento através da gestão de Organizações Sociais, mais recursos poderão ser aplicados em outras demandas existentes no setor.
O secretário destacou ainda que o Projeto prevê uma série de ações que asseguram o cumprimento de todas as regras pela Administração Municipal, como a garantia de atuação da Secretaria e do Conselho Municipal de Saúde, a possibilidade de intervenção em caso de descumprimento de contrato, bem como a possibilidade de desqualificação da OS, a transparência na gestão e arrecadação ao IPASC.
Informou que com a aprovação da matéria a Prefeitura pretende ampliar as equipes de ESF – Estratégia de Saúde da Família – de 16 para 19; promover a abertura de mais postos de saúde em horários estendidos, especialmente a unidade do bairro Santa Catarina; efetuar a implantação de novos programas como o “Saúde do Trabalhador”, e ampliação do “Saúde da Mulher”, “Pré-Natal Humanizado”, “Saúde Mental – Ambulatório, CAPS II e CAPSad”; “Expresso Saúde” - entre outros.
“Esse projeto é uma ferramenta importante para ampliarmos e aproximarmos ainda mais os serviços e atendimento à nossa população”, disse.
“A saúde pública e de qualidade é o bem maior de uma nação que almeja o desenvolvimento do seu povo”, destaca a professora Hillevi
Manifestando-se contrária ao projeto, a professora Hillevi Maribel Haymussi saiu em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando que a Constituição Federal assegura como direito do cidadão e dever do Estado o acesso à saúde pública e de qualidade. “Assim como a Educação, a Saúde é um bem maior de uma nação que almeja o desenvolvimento do seu povo, por isso, enquanto cidadã, não posso concordar que o Sistema Público seja atacado desta forma”, destacou.
Fazendo uma explanação geral sobre o surgimento e significado das Organizações Sociais, o seu contexto e as leis que as regulamentam, Hillevi demonstrou ainda preocupação no que classificou como “entregar um bem tão importante a instituições privadas” diante de tantos casos já constatados pelo país, em que este tipo de gestão apresenta problemas.
“Essa temática já foi exaustivamente discutida por grandes intelectuais não apenas na minha área, a assistência social, mas por grandes juristas. E em suas manifestações encontraremos respaldo que mostra situações lamentáveis com várias Organizações Sociais, e isso nos preocupa”, disse.
“ É importante destacar que a Lei ampara a apresentação do projeto, agora, para aprovar a matéria que será apreciada pelos vereadores, é necessária uma discussão profunda sobre o que envolve esta lei: o contrato de gestão, a verificação de qualificação das Organizações Sociais, os servidores, os valores de repasse, enfim, há todo um debate que precisa ser feito”, finaliza.