A Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta semana, por
unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui o
Cartão Educação, um benefício destinado à aquisição de uniformes e materiais
escolares para os estudantes da rede municipal de ensino.
O programa prevê a entrega de um cartão magnético (ou
tecnologia similar) que funcionará como cartão de débito, oferecendo maior
autonomia às famílias e transparência na aplicação dos recursos públicos.
O valor a ser creditado anualmente no cartão será definido
por decreto municipal, com base no custo médio dos uniformes e materiais
escolares. O crédito poderá ser utilizado em estabelecimentos credenciados do
comércio local, como papelarias e lojas de vestuário, fortalecendo também a
economia do município.
Segundo o projeto, o recurso deverá ser utilizado
exclusivamente para compra dos itens especificados em lista divulgada pela
Secretaria de Educação, que será disponibilizada também no site oficial do
Município. Cada família será responsável pela aquisição e organização dos
materiais, não havendo reposição por parte das escolas.
Entre as regras estabelecidas, o cartão poderá ser cancelado
em casos de transferência para escolas fora da rede municipal, faltas
injustificadas por mais de 30 dias, mau uso do benefício, falta de atualização
vacinal ou má conduta escolar. Além disso, o uso indevido do cartão poderá
gerar sanções administrativas, cíveis e criminais, tanto para os responsáveis
legais quanto para os estabelecimentos credenciados.
O projeto também determina que, caso o valor não seja
utilizado dentro do prazo de 60 dias após a liberação, o saldo será bloqueado e
devolvido ao erário. A Secretaria de Educação será encarregada de sanar
dúvidas, acompanhar o funcionamento do sistema e adotar medidas para garantir o
bom uso dos recursos.
Durante a votação os vereadores destacaram esta iniciativa e
parabenizaram o Executivo pelo envio do projeto.
