A Câmara Municipal de Caçador aprovou, nesta semana, o
Projeto de Lei que regulamenta o Estacionamento Rotativo no município. A medida
atende a uma antiga reivindicação dos comerciantes locais e vinha sendo
discutida com frequência pelos vereadores.
O assunto chegou à pauta neste ano por meio de indicação do
vereador Marcos de Souza e de uma proposta coletiva apresentada por todos os
vereadores, com minuta de projeto elaborada pelo vereador Rubiano Schmitz. O
objetivo é garantir a rotatividade de vagas, melhorar a mobilidade urbana e
organizar o tráfego da cidade.
De acordo com o texto, o sistema será implantado em áreas
definidas pelo Poder Executivo, com base em estudos técnicos de fluxo de
veículos e demanda de estacionamento. O município poderá adotar denominações
específicas, como “Zona Verde”, prevendo tempos e valores diferenciados.
A gestão, operação e fiscalização do rotativo poderão ser
realizadas pelo próprio município ou concedidas à iniciativa privada, mediante
licitação. O tempo máximo de permanência em uma mesma vaga será de duas horas,
com prazo de tolerância de até dez minutos para regularização.
O valor da tarifa será definido por decreto do Executivo,
considerando estudos de viabilidade econômica e financeira. O pagamento poderá
ser feito por aplicativo de smartphone ou por outros meios eletrônicos ou
físicos regulamentados.
A lei também prevê penalidades para infrações e determina
que o Executivo regulamente o sistema em até 30 dias, estabelecendo as áreas de
abrangência, os valores, horários de funcionamento, regras operacionais e de
fiscalização, além de critérios para isenções e autorizações especiais.
Os recursos arrecadados deverão ser destinados
prioritariamente à Guarda Municipal, para manutenção e fiscalização do sistema,
além de financiar projetos de mobilidade urbana sustentável, sinalização
viária, educação para o trânsito e transporte público municipal.
