O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou
inconstitucional uma lei municipal que determinava a instalação de câmeras de
videomonitoramento nas salas de aula da rede pública. Embora o nome de Rio das
Antas não seja citado explicitamente na decisão, o processo tem origem no
município, onde a norma foi criada e acabou sendo alvo de denúncia judicial.
A medida, aprovada no âmbito da Câmara de Vereadores, gerou
repercussão local e estadual. Defensores do projeto afirmam que o objetivo
principal sempre foi garantir mais segurança para crianças e profissionais da
educação, enquanto críticos alegam que a lei viola o princípio da liberdade de
ensinar e compromete o ambiente pedagógico.
A decisão do TJSC não foi unânime: sete desembargadores
votaram a favor da legalidade da norma, defendendo sua constitucionalidade, o
que evidencia que o tema ainda está longe de ser um consenso no meio jurídico.
Durante os debates que se seguiram à decisão, representantes
da Câmara de Vereadores defenderam a continuidade da discussão em outras
instâncias. Em manifestação pública, a presidente da Câmara, Luciana Bodanese,
declarou:
“Foi recorrido isso ao STF. A Casa Legislativa vai lutar até
a última instância. Vamos promover audiências públicas, ouvir a população. Não
entendemos que retirar algo que gera segurança seja o caminho. A denúncia saiu
de dentro do município, infelizmente. Quem viu as imagens de maus-tratos
entende a importância do sistema.”
Luciana também comentou que acredita na possibilidade de o
Governo do Estado adotar a medida em âmbito estadual, o que reforçaria a
pertinência da proposta local.
O assunto segue gerando debates entre a comunidade escolar,
pais de alunos e autoridades. De um lado, há quem veja nas câmeras uma
ferramenta de proteção e transparência; de outro, quem defenda a autonomia
pedagógica e o direito à privacidade em sala de aula.
Com a decisão do TJSC, o caso foi levado ao Supremo Tribunal
Federal (STF), onde ainda poderá ser revertido. Enquanto isso, a Câmara
Municipal de Rio das Antas sinalizou que promoverá audiências públicas para
debater o tema com a sociedade.
