Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 13, os vereadores de Caçador aprovaram uma indicação conjunta ao Executivo
solicitando que seja estudada a viabilidade de envio à Câmara de um projeto de
lei que regulamente o serviço de transporte por meio de aplicativos ou outras
plataformas tecnológicas no município.
A proposta foi acompanhada de uma minuta de projeto de lei
com as devidas previsões legais, elaborada com base na legislação federal e na
realidade local.
Segundo o vereador Rubiano Schmitz, o tema chegou à Câmara
ainda em 2022, mas à época gerou polêmica e acabou não avançando. “Naquela
oportunidade, houve discussões envolvendo tanto interesses públicos quanto
pessoais e de grupos diretamente ligados ao serviço de transporte por
aplicativo. Já existe Legislação Federal que repassa aos Municípios a
capacidade legislativa para regulamentar o serviço, portanto se faz necessário
se adequar para oferecer segurança jurídica aos motoristas e usuários”,
afirmou.
Rubiano destacou ainda a importância econômica e social da
atividade para muitas famílias. “Hoje temos pais e mães de família que tiram
seu sustento exclusivamente desse trabalho. Além disso, são empreendedores que
geram emprego. A ausência de uma lei municipal deixa todos em uma situação de
insegurança.”
Nos últimos dois meses, os vereadores estudaram a legislação
vigente em outros municípios e analisaram a audiência pública realizada
anteriormente sobre o tema. A partir desse processo, construíram uma proposta
que, segundo o parlamentar, isenta os motoristas de encargos, transferindo a
responsabilidade tributária às empresas operadoras dos aplicativos.
“Propusemos que o imposto sobre serviço seja recolhido pelas
plataformas e não pelos motoristas, como já ocorre em outros locais. Também
sugerimos ao prefeito que o alvará não seja cobrado dos motoristas, apenas das
empresas, e incluímos exigências como seguro contra terceiros e outros
critérios definidos pela legislação federal”, explicou Rubiano.
A proposta, conforme os vereadores, busca equilibrar os
interesses dos motoristas, do poder público e da população. “Com essa
regulamentação, teremos mais segurança para todos: motoristas, passageiros e a
administração pública, que inclusive poderá contratar esse tipo de serviço para
uso nas atividades da prefeitura”, concluiu o vereador.
Agora, cabe ao Executivo avaliar a proposta e, se considerar
viável, encaminhar o projeto de lei para tramitação na Câmara.
