Nesta quarta-feira, 16, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve suspensa a Lei nº 3.979/2021 que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativo na cidade de Videira.
Devido a exigências como a obrigatoriedade dos aplicativos de constituírem sede ou filial devidamente credenciadas na Órgão Executivo de Trânsito de Videira (OTRAVI), o projeto inviabiliza a prestação do serviço no município.
Para derrubar a lei, o Partido Novo, mobilizado pelo deputado Bruno Souza (Novo), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que resultou na suspensão da norma.
“Essa decisão absurda prejudica os motoristas que querem trabalhar e a população que tem o direito de escolher como se locomover pela cidade. Além de revoltante, a medida é imoral já que um dos vereadores é proprietário de empresa de aplicativo no município, ou seja, legislou em causa própria”, destaca o deputado Bruno Souza.
Nesta quarta-feira, 16, o colegiado confirmou a liminar que suspende a Lei. Esta não é a decisão final, mas a lei segue suspensa.
