A partir de 1º de janeiro de 2026, novas leis entram em
vigor e passam a impactar a vida dos brasileiros. A legislação altera aspectos
econômicos, jurídicos e políticos do país. O principal destaque é o novo
Imposto de Renda, aprovado por meio da Lei nº 15.270/2025.
Com a mudança, contribuintes que recebem até R$ 5 mil por
mês ficam isentos do desconto na folha de pagamento.
A medida passa a valer já no Ano-Novo e deve beneficiar mais
de 10 milhões de brasileiros. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terá
redução da carga tributária. Para compensar a queda na arrecadação e manter o
equilíbrio fiscal, a legislação aumenta a tributação sobre as altas rendas, a
partir de R$ 600 mil por ano.
A alíquota é progressiva e pode chegar a 10% para quem
recebe acima de R$ 100 mil mensais.
Transição da Reforma Tributária integra pacote de novas leis
que entram em vigor
Além das mudanças no Imposto de Renda, começa em 2026 o
período de testes e de transição da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços),
de âmbito federal, e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência
estadual e municipal. A regra está prevista na Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Ela regulamentou a Emenda Constitucional nº 132, da Reforma
Tributária do Consumo. A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes são
obrigados a:
Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e
do IBS, individualizados por operação, conforme regras e leiautes definidos em
notas técnicas específicas;
Apresentar, quando disponibilizadas, as Declarações dos
Regimes Específicos, conforme documentos técnicos próprios;
Entregar, quando exigido, declarações e documentos fiscais
de plataformas digitais, seguindo os leiautes definidos pelo Fisco.
A partir de julho de 2026, pessoas físicas que sejam
contribuintes da CBS e do IBS deverão se inscrever no CNPJ.
A inscrição não transforma a pessoa física em pessoa jurídica e servirá apenas
para facilitar a apuração dos novos tributos, segundo o Ministério da Fazenda.
Salário mínimo
Também em 1º de janeiro entra em vigor o reajuste do
salário mínimo, que começa a ser pago em fevereiro, no valor de R$ 1.621. De
acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos), o aumento pode injetar R$ 81,7 bilhões na economia em 2026.
Entre os rendimentos atrelados ao mínimo, o Dieese estima
impacto sobre 17,7 milhões de empregados, 10,7 milhões de trabalhadores
autônomos, 3,9 milhões de empregados domésticos e 383 mil empregadores. O novo
valor representa um reajuste nominal de 6,79% em relação ao salário mínimo
atual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Congresso Nacional aprovou o projeto da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) de 2026, que estabelece as regras para a elaboração e
a execução do orçamento do próximo ano. Pelo texto, o governo deverá perseguir
uma meta fiscal de resultado positivo de pouco mais de R$ 34 bilhões.
A proposta, que ainda aguarda sanção presidencial, também
projeta crescimento do PIB de 2,5% em 2026, inflação de 3,5% e taxa Selic em
torno de 12,5%.
Fonte: NDMais
