LGPD entrou em vigor nesta sexta-feira, 18, garantindo mais proteção aos titulares dos dados; empresas terão maior responsabilidade em todo o processo de tratamento, que vai da coleta ao descarte de dados pessoais de clientes, funcionários e fornecedores.
Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas e órgãos públicos passam a ter novas obrigações em relação ao tratamento de informações de pessoas naturais – da coleta ao descarte. A nova lei prevê sanções que vão de advertência a multa de R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração, embora a aplicação de penalidade para as empresas que desobedecerem às novas regras tenha sido adiada para agosto de 2021. A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) lançou uma cartilha de orientação ao industrial.