A Prefeitura de Caçador vai intensificar a fiscalização do comércio ambulante. A ação iniciada nesta quinta-feira, 11, tem intuito de inibir o comércio ilegal e envolve o setor de Fiscalização de Posturas da Secretaria da Fazenda, a Vigilância Sanitária e a Guarda Municipal.
Assim como todas as atividades econômicas, o comércio ambulante também precisa estar licenciado pela Prefeitura. E, aquele tem interesse em realizar a atividade precisa, antes de tudo, fazer um requerimento para receber a licença especial da Prefeitura, para então iniciar a comercialização.
O vendedor ambulante pode trabalhar apenas com as mercadorias e objetos mencionados nesta licença. Não pode estacionar nas vias públicas, fora dos locais previamente determinados ou impedir, dificultar o trânsito. Sem esta licença prévia, ou atuando fora do que ela determina, o vendedor estará de forma ilegal e sujeito a penalidades que incluem a apreensão da mercadoria e multa.
“O comércio ambulante irregular prejudica os comerciantes devidamente legalizados e pode representar riscos de danos à saúde pública, uma vez que não se tem informações sobre a procedência das mercadorias. Além disso, a falta de nota fiscal é infração à legislação tributária estadual e também sujeita às penas da lei”, destaca Leandro Chiarello de Souza, do setor de Tributação.
