Projeto tem parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça

A Presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Caçador, Vereadora Cleony Figur (PSD), informou durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (4) que a análise do Projeto de Lei que versa sobre o horário de funcionamento do comércio no Município foi finalizada na referida Comissão. Segundo ela, do aspecto legal não há objeção e a matéria está apta a ser discutida com a comunidade, através de Audiência Pública.

“Há a legalidade no Projeto por ser matéria de interesse local, portanto de competência do Município. Com relação a Audiência Pública, é de extrema importância a participação dos comerciantes, do comerciário e do consumidor para que possamos aprimorar o debate e construir um consenso pensando sempre no Município, que hoje é um polo, mas que possui um horário de funcionamento do comércio que contraia a lei”, destacou.

Após a informação, o Presidente Rubiano Schmitz consultou os demais Vereadores, os quais, por unanimidade, concordaram com a realização da Audiência Pública, ficando em aberta apenas a data da sua realização, que será efetivada pela Comissão de Indústria e Comércio.