Por unanimidade, a Câmara Municipal de Caçador aprovou durante sessão desta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, que institui a Guarda Municipal. A propositura visa regularizar as atividades desenvolvidas pela atual Diretoria de Trânsito, Transporte e Segurança de Caçador (Dittesc), transformando-a em Guarda Municipal, em cumprimento à Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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A matéria, que havia sido retirada de pauta na sessão desta segunda-feira após solicitação do líder do prefeito, Moacir D´Agostini, foi inclusa na sessão desta terça depois pedido do mesmo vereador.
De acordo com o presidente Rubiano Schmitz, o projeto chegou à Câmara em caráter de urgência, em virtude do disposto no artigo 22 da referida lei que, após sua aprovação em 2014, estipulou o prazo de dois anos para adaptação de todas as guardas municipais existentes, prazo este expirado em agosto do ano passado.
“Esta Lei redefine as estruturas das Guardas Municipais, a denominação dos agentes de segurança de trânsito e outras peculiaridades inerentes a legislação. Dentre os dispositivos previstos, está o adicional de periculosidade para estes servidores, que já é um direito adquirido por eles”, disse.
Sobre o pagamento da periculosidade, a vereadora Cleony Figur (PSD) explica que este acréscimo no vencimento dos guardas municipais não ultrapassará o limite prudencial, visto que uma boa parcela deles, 16 no total, já recebem o valor desde o ano passado. A vereadora ressaltou ainda que dentre as funções previstas no projeto que envolve a Guarda Municipal está a de zelar pelo Patrimônio Público.
Marcos Creminácio (PDT) lembrou que a matéria prevê, dentre outras coisas, que daqui quatro anos a Guarda Municipal seja gerida por um profissional do próprio quadro. “Quem estuda, se qualifica, não quer que uma outra pessoa que não seja do setor e não entenda o processo, venha a comandar a Guarda. Espera-se que seja alguém que no mínimo saiba a legislação e seja da área da segurança. Agora a lei prevê isso”, completou.
Já o vereador Alcedir Ferlin (PMDB) disse que apesar da lei prever que o diretor do órgão seja do quadro efetivo a partir dos próximos quatro anos, a prefeitura poderia antecipar esta definição. “Acredito que temos excelentes servidores municipais, inclusive na Guarda, que já poderia ser nomeado para isso. Isso abreviaria um bom tempo em que um nomeado que não é do setor leva para compreender todas as questões que envolvem este órgão”, falou.
