O Ministério Público Federal em Caçador (SC) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para garantir aos assentados de todos os Assentamentos da Reforma Agrária existentes na circunscrição da Procuradoria da República no Município de Caçador o recebimento do título de domínio definitivo de área, na forma da Lei nº 8.629/93, desde que cumpridos os requisitos legais.
De acordo com o MPF/SC, por meio do Inquérito Civil nº 1.33.009.000069/2012-07, foi constatada a omissão do INCRA ao não conceder o título de domínio dos lotes de assentamentos àqueles que cumpriram os requisitos legais.
Ainda, segundo as informações colhidas no Inquérito Civil, existem 37 assentamentos na circunscrição da Procuradoria da República no Município de Caçador, fundados entre 1987 e 2005, sendo que nenhum deles consta como consolidado e nenhuma das 1.505 famílias recebeu o respectivo título de domínio da área ocupada.
"Os Assentamentos da Reforma Agrária dessa circunscrição estão instituídos todos há mais de 10 anos, sendo que alguns já o estão há quase 30 anos e nenhum deles está ainda "consolidado", ou seja, nenhum sofreu os serviços de medição e demarcação topográfica e a nenhuma das 1.505 famílias neles residentes foi outorgado o respectivo título de domínio, apresentando-se injustificável o retardo, que acaba por retirar direitos conferidos por lei aos assentados", destacou o procurador da República Daniel Luís Dalberto na ação.
Caso seja condenado, o INCRA deverá apresentar um cronograma dos serviços de medição e demarcação topográfica de todos os imóveis onde se localizam os 37 Projetos de Assentamento, e a posterior outorga dos títulos definitivos de domínio das respectivas áreas aos assentados nelas residentes.