Esta semana os municípios que compõe a região da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp), iniciam uma mobilização que visa através da bancada dos deputados estaduais, a não aprovação do Projeto de Lei 325.8/2016 do Governo do Estado referente as retenções do Estado de Santa Catarina na cota-parte do ICMS Municipal. No Projeto de Lei enviado a Alesc, o Governo reconhece que os recursos do ICMS foram encaminhados ao Fundosocial sem a partilha ter sido feita com os municípios em todo o Estado, e propõe a devolução com parcelamento de até 60 vezes, começando somente em 2017.
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Caçador participa desta ação, pois são mais de R$ 8,8 milhões retidos pelo Estado que não foram devidamente repassados ao município, que precisou utilizar de recursos próprios em 2016 na saúde entre outros setores, para continuar a execução de obras, ações, e os programas e projetos do Governo Federal e Estadual, para que assim também não incorresse em inadimplência na execução das ações para os cidadãos. Tudo pela falta do encaminhamento dos recursos pelo Governo do Estado.
O prefeito Beto Comazzetto comenta que os serviços continuam sendo prestados para os programas estaduais, mas que o recurso não vem e é preciso investir do caixa da Prefeitura. Ele lamenta o que aconteceu e explica que repassar aos municípios os recursos retidos somente a partir de 2017, é colocar na berlinda os atuais prefeitos, que precisam utilizar recursos próprios para suprir a ausência do repasse do Estado, e com isso agora correm o risco e não ter suas contas aprovadas ao final deste mandato. Fato este que está acontecendo com todos os municípios.
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Para ele, a proposta do Governo do Estado encaminhada à Alesc é um erro, pois os municípios precisam agora dos recursos. “Os prefeitos que assumirem em 2017 terão estes recursos para receber e poderão fazer bom uso deles para investir no município. No entanto, a preocupação dos atuais prefeitos, são com os investimentos realizados atualmente, com recursos próprios, que poderiam ter sido feitos com estes recursos que não foram partilhados pelo Estado. Precisamos deste aporte financeiro agora, tanto para não nos comprometermos com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e também porque é um direito dos municípios, são recursos que já deveriam estar no caixa da Prefeitura”.
Pelo Fundosocial, O Governo do Estado possui um débito de R$ 8.435.987,25 com Caçador, e mais R$ 400 mil não repassados diretamente para a saúde.
“Os municípios em todo Brasil estão passando por dificuldades financeiras para cumprir com seus compromissos principalmente em relação aos seus fornecedores, que poderiam estar sendo pagos todos em dia se não fosse esta retenção de recursos. Somente para nós aqui em Caçador são mais de R$ 8,8 milhões não repassados pelo Governo do Estado, que cometeu um erro grave, e quem paga por enquanto é o município. Estamos contraindo dívidas ao longo deste período porque precisamos continuar com as obras e ações para os cidadãos, e esperando que estes recursos do Fundosocial e Saúde cheguem até nós, mas não está acontecendo. Ao final deste ano, precisamos fechar as contas da Prefeitura. E ai como fica? O Governo do Estado irá pagar?”.
