A Câmara Municipal de Caçador, através da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, promoveu audiência pública nessa terça-feira (24), no Plenário Osvaldo José Gomez. Representantes de várias entidades sem fins lucrativos participaram do evento que apresentou e discutiu o marco regulatório e as políticas de fomento às organizações da sociedade civil e os seus desafios na atualidade.
Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Finanças, Valmor de Paula, junto ao relator Fernando Scolaro e Jorge Savi, membro. Na oportunidade foi abordado o novo regime jurídico entre a Administração Pública e as instituições sem fins lucrativos, via Lei nº 13.019/2014. Destaque nos casos de transferências de recursos para a execução de projetos de interesse público para essas entidades.
As principais exigências da nova normativa foram apresentadas pelo procurador geral do Município, João Paulo Debarba, no que se refere o chamamento público. A iniciativa visa dar maior transparência ao dinheiro público e a responsabilidade com o dinheiro público. Ele informou que entre 2013 a 2015 foram repassados cerca de R$ 20 milhões de recursos às entidades sem fins lucrativos em Caçador.
Além dos integrantes da Comissão de Finanças, participaram da audiência os vereadores Alencar Mendes, Cleony Figur, Flávio Henrique dos Santos e Wilson Binotto; e a secretária de Assistência Social, Beatriz Ribeiro. Lideranças comunitárias e representantes da APAS, APAE, AMAR, UAMC, UNIARP, Cesmar, Amimu, CREAS, ACEIAS, Cáritas Solidariedade, Moto Clube Dragões da Noite e Bombeiros Voluntários de Caçador.
ALTERAÇÕES
Requisitos ao chamamento público
“O edital deverá especificar a programação, tipo de parceria, objeto, datas, prazos, condições, locais, forma das propostas, valor, exigências prévias e capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades previstas e cumprimento das metas estabelecidas. Esses requisitos devem ser cumpridos para participar do chamamento público, que é similar ao processo licitatório, tendo ainda a necessidade de dar publicidade a todos os atos”, explica João Paulo Debarba, procurador geral do Município de Caçador.
VALMOR DE PAULA, presidente da Comissão de Finanças
“Muito embora quando a gente tem uma nova lei sancionada e se reúne um grupo de juristas são encontradas as contradições, e essa lei veio para corrigir algumas distorções. O objetivo não é restringir o repasse de recursos, e sim evitar que ocorram desvios às entidades fictícias, e muito embora existam mudanças é importante que as entidades busquem uma orientação, mesmo que haja possibilidade de alterações. Essa lei está para entrar em vigor em janeiro de 2016, portanto, cabe a esta Casa Legislativa prestar sua contribuição ao que diz respeito aos requisitos da nova redação evitando prejuízos para as entidades”, completa.
FERNANDO SCOLARO, relator da Comissão de Finanças
“Na década de 90 fazia a prestação de contas do Município, não havia uma rigidez na fiscalização, os recursos que chegavam ao Município tinham um determinado objeto e se fugia à proposta inicial e as contas eram aprovadas, não tinha problema. Fazia-se vistas grossas, mas no começo da década de 90, isso fez com que muitos prefeitos tivessem que devolver dinheiro por não atender aos tramites no que foi proposto. O que se por um lado deixa a situação preocupante por outro destaca que a preocupação com o uso do dinheiro público”, analisa.
CLEONY FIGUR, vereadora
“A redação dessa lei foi modificada substancialmente a redação, por isso acredito que essa discussão deveria ser adiada tendo em vista as modificações expressivas. E quero dizer é que nos propusemos organizar um grupo de estudo para esse projeto, só aguardamos a presidente da República sancionar a Lei, pois pode ser que exista algum veto e talvez tenhamos que ter outra audiência pública para abordar o tema”, comenta.