Os representantes de entidades sem fins lucrativos terão mais voz no próximo dia 24, às 19h, na Câmara Municipal de Caçador. Na oportunidade será realizada audiência pública, promovida pela Comissão de Finanças, para apresentar o relacionamento entre a Administração Pública e as instituições sem fins lucrativos.
Conforme o presidente da Comissão de Finanças, Valmor de Paula, a discussão tem o objetivo de oferecer mais segurança jurídica e valorizar a necessidade de reconhecimento da importância da participação social. O tema é regulado pela Lei nº 13.019/2014 e está relacionado ao regime jurídico aplicável às parcerias entre as instituições.
“O marco regulatório estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. E esse será o momento para conhecer a nova modalidade de gestão, por isso a importância dos representantes das entidades sem fins lucrativos participarem dessa audiência pública”, justifica o vereador Valmor de Paula, salientando que a lei ainda não está pronta, dependendo de regulamentação por meio de decreto.
LEI Nº 13.019/2014
Principal mudança da lei que agregou ao Terceiro Setor
Fonte: http://www.institutofilantropia.org.br
A principal alteração introduzida pela Lei nº 13.019/2014 se refere à realização dos convênios que instrumentalizam a colaboração entre o Poder Público e as entidades beneficentes. Tal colaboração entre o Ente Público e as entidades beneficentes agora será, obrigatoriamente, realizada por meio de Termos de Colaboração e Termos de Fomentos, sendo que o primeiro é aplicável nos casos em que a Administração Pública estabelece o objeto da parceira, conforme artigo 16 da referida lei; já o segundo é aplicável quando o objeto da parceria é proposto pela própria entidade beneficente, tal como preceitua o artigo 17 da Lei nº 13.019/2014.