Por iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, presidida pelo vereador Valmor de Paula, a Câmara Municipal de Caçador aprovou na noite desta segunda-feira (3), requerimento para a realização de audiência pública visando debater a Lei Federal nº 13.019, que versa sobre condições e requisitos para repasses de recursos às entidades sociais sem fins lucrativos.
Valmor explica que a lei é recente e traz requisitos e condicionantes para a liberação de valores às entidades. “Recursos que frequentemente a Câmara autoriza o repasse, inclusive na sessão de hoje (segunda) estamos provando um projeto em prol da Associação Maria Rosa. Com esta nova lei, precisamos estar atentos as condicionantes para evitar equívocos na hora de aprovarmos projetos desta natureza”, frisou.
Para o vereador, a audiência pública é importante para engajar a comunidade neste debate e sanar dúvidas, já que as entidades que não se enquadrarem nos requisitos que determina a lei terão dificuldades em receber repasses. “Por isso queremos debater com coletividade, para que todos estejam cientes desta redação e, aquelas que forem necessárias, façam as adequações para poder buscar estes recursos. Conversamos com o procurador geral do município e ele já se propôs em vir à Câmara discorrer sobre o tema. Dependemos apenas de agendar uma data”, completou.